Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 52 | blico pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramen- te opinativa. Mandado de segurança deferido. 3.3 Ementa topicalizada Por vezes se vê em alguns Tribunais a utilização do que se de- nomina ementa topicalizada. Trata-se, na verdade, de um exten- so cabeçalho, utilizando-se inclusive frases como verbetes. Não é considerada tecnicamente uma ementa, assemelhando mais a um índice de palavras-chave, sendo fortemente desaconselhável como boa prática. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPA- RAÇÃO. PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDAN- TE, REFERENTE A CONTRATO DE MÚTUO CONSIG- NADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PAR- CIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INCONTES- TE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTANDO A FALSIFICAÇÃO DAASSINATURA DA DEMANDANTE [...]. (PIMENTEL, 2015, p. 77) 4. Requisitos da ementa jurisprudencial Como visto, a ementa é um apertado resumo que busca apresentar as teses técnicas ou jurídicas contidas no documento original. Assim,