Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 54 | Exemplo de texto que carece de aperfeiçoamento: As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência de seus dirigentes, pois se revestem de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, sujeitando os responsáveis por eventual desobediência às penalidades previstas na Lei nº 8.443/1992, particularmente no inciso IV e no § 1º do art. 58. As palavras “de seus” prejudicam a clareza do texto, pois colocam em dúvida quem seriam os dirigentes (seriam do TCU?). Uma redação mais clara: As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública , pois se revestem de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, sujeitando os responsáveis por even- tual desobediência às penalidades previstas na Lei nº 8.443/1992, particularmente no inciso IV e no § 1º do art. 58. Mais um exemplo: A decisão que adota medida cautelar não exige cognição exauriente da matéria, bastando, para a verificação da plausibilidade jurídica que a ampare, um juízo de mera verossimilhança . Percebe-se o uso de palavras rebuscadas, comuns à linguagem técnico-jurídica, prática que dificulta o entendimento ágil por parte do usuário sem formação em Direito. Segue sugestão de nova redação: A decisão que adota medida cautelar não exige exame completo e aprofundado da matéria, bastando uma avaliação de probabilidade acerca da existência do direito para a verificação da razoabilidade jurídica da medida .