Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 55 4.2 Fidelidade A ementa deve refletir o raciocínio lógico utilizado no acórdão por ela representado, demonstrar correspondência com o que foi julgado e afastar construções contraditórias. Como visto anteriormente, houve caso no STF de admissão de embargos para corrigir ementa que não refletia o conteúdo da decisão que buscava sintetizar (RE 642.682-SP). Vejamos um exemplo: É desarrazoada e desproporcional a inclusão de pontuação do critério de experiência profissional específica em editais de pro- cesso seletivo simplificado, por afrontar aos princípios constitu- cionais da ampla acessibilidade aos cargos públicos, da isonomia, da razoabilidade. Observe, no entanto, excerto do Acórdão que deu base à constru- ção de tal ementa: [ACÓRDÃO] 9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas Es- paciais sobre a seguinte impropriedade verificada neste processo: 9.3.1. inclusão de desarrazoada e desproporcional pon- tuação do critério de experiência profissional específica, identificada nos editais de processo seletivo simplificado 1/2010, 3/2010, e 6/2010, em afronta aos princípios consti- tucionais da ampla acessibilidade aos cargos públicos, da isonomia, da razoabilidade, e à jurisprudência dos tribu- nais superiores e deste Tribunal de Contas sobre a matéria. Numa primeira visão, parece não haver nada de errado. No en- tanto, observe que o acórdão afirma ter sido identificada naqueles editais, em particular, a inclusão de desarrazoada e desproporcional