Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 56 | pontuação do critério de experiência profissional, em afronta a princí- pios constitucionais e à jurisprudência dos Tribunais superiores e do TCU. Isso significa que, naqueles casos, a pontuação exigida no edital para o critério de experiência profissional não tinha fundamentos razoáveis e era exagerada. Não afirmou que era vedada a inclusão de tais critérios. A ementa, todavia, considerou que qualquer exigência de pontuação de critério de experiência profissional em edital de processo simplificado de seleção de pessoal é considerada desarra- zoada e desproporcional. Portanto, a ementa foi infiel ao decidido no julgado, veiculando algo que o Tribunal não deliberou. 4.3 Concisão Deve-se avaliar a efetiva essencialidade de todas as palavras utilizadas, eliminando qualquer termo de cunho meramente retóri- co, subjetivismos, adjetivações, excessos de explicações, bem como referências a trâmites de processo, partes e outros elementos que não sejam o posicionamento generalizável expresso no acórdão. Assim trechos como os abaixo devem ser evitados: “ Não constando dos autos peças essenciais para informação do instrumento [...]”, “ Reconhecida a legitimidade das partes autoras [...]”, “alcançaram valores absurdos ”, “diferença abissal ”, muito benevolentes, quase sempre, frequentemente , etc. Exemplo de enunciado com falhas de concisão e respectiva reda- ção de aperfeiçoamento: A jurisprudência do TCU não condena, de forma absoluta, a pre- visão de percentuais a título de reserva técnica, mas apenas exige que tais percentuais sejam devidamente justificados. Não tendo sido apontado sobrepreço no valor do homem-hora em razão da reserva técnica não há como glosar tal parcela do contrato.