Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 62 | raciocínio utilizadas. Tudo isso, obviamente, almejando a identificação e condensação das teses técnicas ou jurídicas constantes do acórdão. Tal qual o resumo, a ementa deve constituir um novo documento. Deve-se evitar a mera transcrição de trecho do julgado que representa a tese técnica ou jurídica que se deseja evidenciar, ainda que pareça bem esclarecedor e que o relator tenha se esmerado para desenvolver um parágrafo síntese ao fim de sua manifestação. É preciso estar atento à presença dos requisitos para construção do enunciado de uma emen- ta, conforme estudamos: contexto fático, questão técnica ou jurídica, entendimento e fundamento. Algumas perguntas podem facilitar o trabalho do redator de ementas (GUIMARÃES, 2003, p. 94): • Que situação ocorreu [contexto fático]? • Que direito se discute [questão jurídica ou técnica]? • O que se decidiu quanto à aplicabilidade do direito no contexto fático [entendimento]? • Quais as razões para se adotar aquele determinado entendi- mento [fundamento]? 5.2 Seletividade A seletividade é o procedimento que contempla alguns pontos importantes na construção de ementas: 1. devem-se buscar as principais teses discutidas no julgado, deixando de lado questões acessórias e aspectos não gene- ralizáveis; 2. preferencialmente devem-se selecionar teses que tenham boa fundamentação jurídica no voto ou no relatório (adotado pelo relator como razão de decidir); 3. a tese selecionada tem que ter servido de fundamento para a decisão adotada no acórdão.