Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 73 mara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares contas de determinada associação e de um de seus gestores, foi assim sin- tetizada pela Secretaria das Sessões do TCU, em seu Boletim de Jurisprudência 57 : ‘O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil)’. Ao ter em conta essa orientação, que se mostra adequada para a solução também deste caso, [...] Acórdão nº 1.015/2015 – Plenário 25 [...] 6. Este Tribunal al tem manifestado o entendimento de que é ad- missível a especificação de marca para aquisição de cartuchos no período de garantia das impressoras se, contratualmente, a cober- tura de defeitos estiver vinculada ao uso de produtos originais ou certificados pela fabricante do equipamento. Tal posicionamento está explicitado no “Informativo de Licitações e Contratos” nº 179/2013 , elaborado pela Secretaria das Sessões a partir das de- liberações tomadas pelo Tribunal relativas ao tema.” 25 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.015/2015-Plenário. Disponível em: < https://contas.tcu.gov.br/juris/Web/Juris/ConsultarTextual2/Jurisprudencia.faces - ?tkn=v1_791A195A5DB06493C93194C62C2AA44482F68F1CFD71A3896C8B6D9D5AB3 FC6FFEA0863FEFAFD90B746C43FA7532AEADC47E33CEDDB9EF3A9EAA9693E9860A- 534C3533138B414985DAB15477F85180D716B3E70F62E2D63E171858DEBE69F2EEE- 60B332332574B0AD2C64861DF1BF171707D200A2FCD99591A8330C74D780C7BF256A- 17364FF6C1B4C3533138B414985&colegiado=PLENARIO&numeroAcordao=1015&anoAc ordao=2015 >. Acesso em: 10 set. 2015.