Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 74 | 4.1 Informativo de Licitações e Contratos (InfoLC) Lançado pelo TCU em 2010, o InfoLC é o resumo jurisprudencial mais analítico entre os produzidos pelo Tribunal. Apresenta o seguinte formato: 1. Introdução : apresenta informações sobre a natureza e a for- ma de elaboração do próprio informativo. 2. Sumário : traz o enunciado de ementa de cada uma das teses jurídicas selecionadas para figurar naquela edição, agrupa- das pelos colegiados em que aparecem. 3. Detalhamento : discrimina cada um dos enunciados de emen- ta constantes do sumário, na mesma sequência e também agrupados por colegiado, recebe síntese do processo em que foi proferido o acórdão ementado (informações sobre as par- tes e os pontos principais de controvérsia), e têm expostas as discussões travadas e a deliberação adotada. Merece destaque neste informativo o fato de trazer, além do que se consideraria o enunciado da ementa (chamado de sumário), um detalhamento do que foi decidido nos autos. Vejamos um exemplo, apresentado no InfoLC TCU 220: 26 1. Na contratação de serviços advocatícios, a regra geral do dever de licitar é afastada na hipótese de estarem presentes, simultane- amente, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto. Singular é o objeto que impede que a Administração escolha o prestador do serviço a partir de critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação. Pedido de Reexame interposto pela Associação Paulista para o De- 26 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Informativo de Licitações e Contratos nº 220/TCU. Disponível em: < http://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informa- tivo-de-licitacoes-e-contratos.htm >. Acesso em: 7 set. 2015.