Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 78 | 5. Informativos de Tribunais de Contas Estaduais Ainda são poucas as Cortes de Contas estaduais ou municipais que contam com informativos de jurisprudência. Abordaremos três publicações: o Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e os Informativos de Jurisprudência do Tri- bunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Além dessas, cumpre registrar que os Tribunais de Contas do Distrito Federal, do Rio Grande do Norte e de Roraima também disponibilizam em seus respectivos sítios eletrônicos informativos. 5.1 Boletim de Jurisprudência do TCE-MT O Boletim de Jurisprudência do TCE-MT foi lançado recentemen- te, no ano de 2015. É uma publicação mensal cujo objetivo é propiciar ao usuário, de forma simplificada, o conhecimento das decisões de maior destaque do Tribunal. A publicação do TCE-MT apresenta um sumário organizado em dois grandes grupos: a. teses proferidas em sede de processos de consulta (pre- julgados de tese); b. teses adotadas nos acórdãos proferidos nas demais es- pécies processuais. Além dessa segmentação, o sumário é organizado por áreas, a exemplo de convênio, licitação, processual, responsabilidade, etc. Em cada área, ainda há a apresentação do cabeçalho. No corpo do boletim, para cada deliberação selecionada, são apre- sentados dois grupos de informação: a. cabeçalho; b. teses técnicas ou jurídicas.