Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 81 madas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, com elaboração pela Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas. Com periodicidade quinzenal, o informativo oferece um sumário com apresentação dos assuntos por colegiado julgador. Também traz síntese de deliberações de outras Cortes, a exemplo do TCU, STF e STJ, em matéria de interesse do controle. O TCE-MG oferece sistema de pesquisa na base de informativos e encaminha as edições, por e-mail, mediante prévio cadastramento . Do Informativo 128 30 transcrevemos adiante a síntese referente à Consulta 912.160. Dispensabilidade de parecer do órgão de controle interno em processo licitatório. Consulta em que se questionou a obrigatoriedade do parecer emiti- do pelo órgão de controle interno em todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública. O Conselheiro relator es- clareceu que a competência legislativa privativa da União referente às normas de licitação e contratação não exclui a competência dos Estados nem a dos Municípios, seja ela complementar ou suple- mentar. Explicou que, nos normativos editados pela União (Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 11.079/2004), não consta dispositivo no qual se defina a obrigatoriedade ou a dispensabilidade de pare- cer de órgão de controle interno em processos licitatórios, motivo por que inexiste óbice para se editarem leis estaduais ou municipais sobre o tema em questão. Desaconselhou, no entanto, a assunção de tal encargo pelo sistema de controle interno do Estado ou do Município, tendo em vista a ineficiência e o retrabalho decorrentes da adição de mais uma fase ao procedimento interno da licitação. 30 BRASIL. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Informativo de Jurisprudência nº 128/TCE-MG. Disponível em: < http://www.tce.mg.gov.br/Informativo-de-Jurisprudencia - -n-128-.html/Noticia/1111621462 >. Acesso em: 7 set. 2015.