Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Guilherme Barbosa Netto e Cleber Araújo Cunha 84 | enunciado deve ser o objeto central dos esforços. Recomendamos que ele receba destaque na publicação, pois é conteúdo fundamental de um informativo de jurisprudência, o veículo de divulgação da tese técnica ou jurídica, cuja redação deve contemplar os elementos enten- dimento, questão técnica ou jurídica, contexto fático e fundamento. Por meio do enunciado, o leitor conseguirá visualizar a síntese do raciocínio empregado pelo Tribunal na solução dos casos que lhe são submetidos. O rigor técnico na elaboração do enunciado poderá criar condições favoráveis para o oferecimento de outros produtos, transcendendo o objetivo inicial de divulgar as teses mais relevantes exaradas pela Corte em determinado período. Com o passar do tempo os informativos vão consolidando uma refinada base de jurisprudência, que pode constituir excelente fonte de pesquisa. Vale lembrar que, em Tribunais como o STJ, os informativos são resultado de meticulosa construção técnica, o que propicia melhores condições para a busca da tese, eis que despida de termos e informa- ções em excesso, muitas vezes presentes em ementas, cuja redação se dá, em regra, nos gabinetes dos relatores. Trazemos, por ilustração, trecho do Informativo 554 31 do STJ que apresenta a seguinte tese: Concessionária de rodovia pode cobrar de concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes e passagem de cabos aéreos efetivadas com o intuito de ampliar a rede de energia, na hipótese em que o contrato de concessão da rodovia preveja a possibilidade de obtenção de recei- ta alternativa decorrente de atividades vinculadas à exploração de faixas marginais. 31 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo nº 554/STJ. Disponível em: < http://www. stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270554%27 >. Acesso em: 9 set. 2015.