Ementas e informativos nos Tribunais de Contas: instrumentos de divulgação do pensamento das Cortes para uma aproximação com a sociedade

Ementas e informativos nos Tribunais de Contas | 85 A estrutura redacional acima não está presente na ementa do acór- dão que lhe serviu de base. Vejamos, pois, que a ementa da deliberação da Corte traz quatro enunciados, tendo os dois primeiros a seguinte redação: 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos con- tra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição de energia elé- trica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto nº 84.398/80; 2. É trazido paradigma da Primeira Seção no qual foi apre- ciado caso similar, quando se debateu a extensão inter- pretativa do art. 11 da Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões) e a possibilidade de cobrança pelo uso de rodovia por outras empresas concessionárias. Com a comparação dos textos, vê-se que o enunciado divulgado no informativo revela acentuado aprimoramento na identificação e redação da tese, dispensando a narrativa de fatos acessórios e perifé- ricos ao núcleo do entendimento exarado pela Corte acerca do direito discutido. Esse avanço redunda em benefícios para o pesquisador, pois sua busca é pela informação de caráter jurisprudencial. Convém salientar, por fim, que os informativos do STF diferem um pouco dos elaborados pelos demais Tribunais do Poder Judiciário e vistos aqui. A razão é que o foco da Corte Superior está na divulgação do que se discutiu e ocorreu na sessão. Assim, seu informativo dá no- tícias de processos que não foram efetivamente julgados, por exemplo, os casos em que houve pedido de vista. Por esse motivo, o próprio STF não o classifica como informativo “de jurisprudência”. 6.1.4.2 Cabeçalho É desejável que haja um cabeçalho propício à orientação do leitor