Manual de Gestão Pública Sustentável

Ações sugeridas • Promover a criação de aplicativos de controle social para dispositivos móveis de telefonia, para permitir o acesso a informações sobre a administração pú- blicamunicipal, estadual e federal, emobservância à Lei nº 12.527, de 18 de no- vembro de 2011 (Lei de acesso à Informação), visando à transparência, à aces- sibilidade e à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, em parceria com os demais órgãos de controle e fiscalização. A forma de funcionamento desses aplicativos deve primar pela simplicidade e agilidade na apresentação e coleta de informações sobre os serviços e produtos ofertados pela admi- nistração pública, visando a sua utilização por qualquer cidadão, tanto como consumidor de dados como provedor de informações de apoio à atividade de controle externo; • Instituir uma rede social de apoio ao controle externo, formada por cidadãos interessados no processo de monitoramento e fiscalização das administra- ções públicas municipal e estadual. Essa rede permitirá o compartilhamento de informações necessárias para aprimoramento e efetividade da atividade de controle externo, por meio da ação local de cidadãos voluntários, devida- mente qualificados quanto à idoneidade e capacitados para o monitoramento da administração pública; • Implantar programa de ouvidoria itinerante para coleta de denúncias de uso irregular de recursos públicos junto aos cidadãos nos municípios, com espe- cial atenção às comunidades mais vulneráveis e carentes. A ação da ouvidoria deve ser apoiada por técnicos especializados na atividade de comunicação social e de auditoria finalista de modo a promover maior integração social e a celeridade na resolução das irregularidades evidenciadas. Indicadores recomendados • Número de downloads de aplicativos de controle social para dispositivos mó- veis usados na fiscalização da administração pública por ano; • Número de cidadãos inscritos na rede social de apoio ao controle externo por ano; • Número de viagens de ouvidoria itinerante realizadas para identificação e so- lução do uso irregular de recursos públicos por ano. Responsável: Ouvidoria e Secretaria de Tecnologia da Informação Onde será executada: Página eletrônica do TCE-MT