Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 12 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição objetiva melhorar o funcionamento do Estado e evitar a corrupção, pois se os documentos forem exigidos e constarem dos processos administrativos, será fácil identificar eventuais desvios. 21 - Cadastro de Responsáveis por Contas Irregulares Lista no qual constam nomes de administradores que aplicaram mal ou que gastaram ilegalmente os recursos públicos. 22 - Câmara Municipal Instituição que reúne os vereadores com a função de elaborar leis e fiscalizar os atos do governo municipal. 23 - Câmaras Técnicas ou Câmaras de Julgamento A Câmara Técnica ocorre por meio de plenárias auxiliares em que são realizados os julgamentos das contas anuais dos titulares dos legislativos municipais, dos titulares dos órgãos e entidades da administração pública indireta do Estado, e direta e indireta dos municípios. É composta por três conselheiros e três conselheiros substitutos que serão designados para a Primeira e a Segunda Câmara. Eles atuam, em caráter permanente, junto à Câmara para a qual for designado pelo presidente do Tribunal. As Câmaras funcionam obrigatoriamente com um representante do Ministério Público de Contas. 24 - Canais de Comunicação Meios disponibilizados para o cidadão se comunicar com o TCE-MT, dentre os quais, Disque Denúncia, denúncia online e telefone. 25 - Cargo em Comissão Cargo público, criado por lei, também conhecido como cargo de livre nomeação. Nesse tipo de cargo não é necessária a prévia aprovação em concurso público. 26 - Cargos eletivos Cargos providos por eleição. São cargos eletivos, do Poder Executivo, os de Presidente e Vice-Presidente da República, os de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e os de Prefeito e Vice- Prefeito. São cargos eletivos do Poder Legislativo: • na União – os de Senadores e os de Deputados Federais; • nos Estados – os de Deputados Estaduais; • no Distrito Federal – os de Deputados Distritais; • nos Municípios – os de Vereadores. 27 - Certidão Ordinariamente o termo certidão é atrelado a um documento com fé C