Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 13 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT pública, porém, emitido apenas por tabelião ou escrivão, cujo conteúdo certifica um fato ou direito ou, ainda, no qual são reproduzidas peças processuais e/ou escritos constantes de suas notas. Porém, os servidores públicos, em geral e não apenas os tabeliães, possuem aptidão para emitirem certidões, já que os atos praticados por servidores empossados regularmente gozam do princípio da veracidade, podendo, contudo, ser feita prova em contrário para refutar aquilo que foi certificado em qualquer certidão. 28 - Cidadania É o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. 29 - Cidadania Ativa É a participação efetiva dos cidadãos na melhora da sociedade, ou seja, é o compromisso individual perante certos deveres morais que os cidadãos possuem com a sociedade em que vivem como, por exemplo, a denúncia de atos de corrupção ao Tribunal de Contas. O cidadão que assim procede está ativamente participando da construção de uma coletividade melhor e mais justa 30 - Cidadão É uma pessoa capaz, que tem direitos e deveres e convive em sociedade, respeitando o próximo. O cidadão tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei, ou seja, tem seus direitos civis garantidos. Ser cidadão é também participar da vida em comunidade, com um sentimento ético e forte consciência cidadã, adotando uma postura em favor do bem comum. 31 - Cofres Públicos É o conjunto de recursos financeiros (arrecadados com impostos/taxas/ contribuições), os dinheiros e bens do Estado, tesouro, fazenda. 32 - Competência Constitucional Conjunto de poderes e deveres que a Constituição confere a órgãos e agentes públicos. Um exemplo de competência constitucional é o trabalho realizado por conselheiro do Tribunal de Contas. As funções do conselheiro e do próprio Tribunal são definidas pela Constituição. 33 - Compromisso Garantia de que se vai cumprir com coerência e justiça as decisões do controle externo. 34 - Comunidade É um conjunto de pessoas que vivem em um determinado território, sob um Governo e partilhando uma herança cultural e histórica. 35 - Concorrência Pública (Lei nº 8.666/93) Modalidade de licitação que se realiza