Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 18 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição análise e emissão de parecer prévio sobre as contas de governo que são prestadas pelo governador e prefeitos. É responsável também pela análise e julgamento das contas de gestão, prestadas por todos os ordenadores de despesas do Estado e dos municípios, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo. Os atos de gestão julgados pelo TCE envolvem, inclusive, convênios e contratos firmados por dirigentes de órgãos e empresas públicas. 62 - Decisões do TCE Resultado da deliberação do Tribunal Pleno, pelo voto de seus membros, sobre as contas dos gestores públicos estaduais e municipais e demais processos de fiscalização. 63 - Decreto Trata-se de ordem ou resolução emanada de autoridade superior ou instituição, civil ou militar, leiga ou eclesiástica. Contudo, no sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). 64 - Democracia Democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus representantes por meio do voto. 65 - Democracia Participativa Democracia participativa ou democracia deliberativa é uma expressão atrelada à real participação da população da escolha dos rumos de um país. Real porque procura estabelecer uma forma de participação direta e mais atuante do que o mero voto, ou seja, é a esfera social em ação. O objetivo da democracia participativa, portanto, é fazer com que, juntos e organizados, os cidadãos reivindiquem espaço e avancem em suas conquistas, cabendo ao poder público a tarefa de oferecer ferramentas que catalisem essas demandas, afastando o Estado de seu funcionamento clássico e horizontal em relação ao poder. 66 - Denúncia Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. 67 - Despacho No sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem conteúdo decisório. 68 - Despesa Corrente É aquela despesa que o governo realiza de forma contínua, D D