Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 19 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT permanente, ligada à manutenção da administração pública. Essa categoria de despesa abrange, por exemplo, a folha salarial do funcionalismo, faturas de água, luz, telefone, vigilância e conservação. 69 - Despesa de Capital Tem como característica principal a descontinuidade. Tal modalidade de despesa tem data para se iniciar e ser concluída. Outra característica é que por meio dela o poder público expande os serviços públicos prestados. Ao construir uma escola, um hospital ou rodovia, o governo realiza uma despesa de capital. 70 - Despesa Pública Conjunto dos dispêndios da administração pública para o funcionamento dos serviços públicos. 71 - Dinheiro Público Recursos monetários arrecadados com recolhimentos de tributos pagos pelo povo. 72 - Direito à Informação Trata-se de um direito fundamental em uma sociedade dita “democrática”, não podendo resumir-se à mera inscrição na Constituição. Por esta razão é que existe, no Brasil, a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 12.527/11, por meio da qual é possível postular, perante qualquer órgão público, pelo acesso a documentos e informações, ressalvados aqueles que a lei conceda sigilo. Contudo, em verdade, trata-se de um amplo direito, porque diz respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, como abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e quaisquer instituições de interesse público. Ter informações é essencial para o exercício da cidadania – como diz o ditado, “informação é poder”. 73 - Direitos Fundamentais Referem-se aos direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de um determinado Estado. 74 - Economicidade Minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade. É a alternativa mais econômica para a solução de determinado problema. 75 - Educação a Distância Também conhecida como EAD, é uma modalidade de educação que se utiliza de tecnologia como aliada e intermediária para existir de forma eficaz e impactar de maneira positiva os alunos envolvidos. É um novo modelo de aprendizagem que vem fazendo muito sucesso na atualidade E