Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 20 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição e é baseado, principalmente, em uma maneira inovadora, dinâmica e interativa de pessoas, em geral, adquirem novos conhecimentos e competências. Na educação a distância, podemos dizer que alunos, professores e tutores interagem a partir de uma plataforma on-line , na qual se possibilita o diálogo. 76 - Efetividade Em administração pública, efetividade é a medida dos benefícios sociais alcançados por uma ação estatal. 77 - Eficácia Alcançar os resultados planejados, os objetivos pretendidos e a meta com uma perda mínima de recurso, tempo, materiais e pessoas. 78 - Eficiência Refere-se à relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados. 79 - Elegibilidade É a aptidão que os cidadãos têm para serem eleitos, ou seja, de serem elegíveis, sendo necessário, entretanto, que se preencham as condições previstas em lei. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, “o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral”. 80 - Empenho Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, garantindo a existência de crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido pela Administração. É o primeiro estágio da despesa orçamentária. 81 - Empoderamento É a ação social coletiva de participar de debates que visa potencializar a conscientização civil sobre os direitos sociais e civis. Isso possibilita a aquisição da emancipação individual e, também, da consciência coletiva necessária para a superação da dependência social e dominação política. 82 - Empresa Inidônia (Lei nº 8.666/93) Empresas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 83 - Erário Erário significa tesouro público. É o dinheiro que o Governo dispõe para administrar o país, é o conjunto de bens, composto pelos recursos financeiro, tesouro nacional.