Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 21 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT 84 - Escola Superior de Contas É a unidade que coordena e executa cursos para os servidores do Tribunal e para os gestores municipais e estaduais com o objetivo de compartilhar e enriquecer o conhecimento dos servidores que trabalham com as contas públicas. 85 - Estado É um povo juridicamente organizado, ou seja, é o conjunto das instituições, tais quais, governo, forças armadas, funcionalismo público etc., que controlam e administram uma população. O conceito de Estado não pode ser confundido, portanto, com a ideia de nação, já que este último restringe-se àqueles que se associam por afinidades no costume, religião, moral, etc., enquanto a ideia de Estado é mais abrangente e abarca todos aqueles que vivem em seu território e que se enquadram no conceito de povo/população. Para que haja um Estado, dessa forma, é preciso que estejam presentes três elementos: povo, território e governo. 86 - Ética Agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e imparcialidade. 87 - Exercício Financeiro É um período de tempo que orienta a atividade orçamentária das unidades gestoras e de seus controladores. No Brasil, o exercício financeiro corresponde ao ano civil e determina um regime misto entre as receitas recebidas no período (Regime de Caixa) e as despesas legalmente empenhadas, pagas ou não pagas, no mesmo período (Regime de Competência). 88 - Fiscalização Ato de fiscalizar a ação do gestor referente à arrecadação e aplicação de recursos públicos. 89 - Fiscalizados São todos os gestores de órgãos e entidades públicas - direta ou indireta das esferas estadual e municipal e dos Poderes Legislativos e Judiciários, que recebem recursos públicos. Os fiscalizados são obrigados a enviar ao TCE- MT, mensalmente e anualmente, informações sobre os recursos recebidos e as despesas realizadas, para análise da legalidade e efetividade dos seus atos. 90 - Fraude Meio de alcançar um fim ilícito, enganoso ou dolosamente provocado, ou mesmo de pré-aproveitamento do erro alheio, visando ao enriquecimento ilícito. F