Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 22 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição 91 - Função de Confiança Tem semelhança com o cargo em comissão. Diferencia-se pelo fato de que essa deve ser preenchida, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do órgão. 92 - Gestão Pública É o termo que designa um campo de conhecimento ou que integra um campo de conhecimento e de trabalho relacionados com as organizações, cuja missão seja de interesse público ou afete este. Abrange áreas como Recursos Humanos, Finanças Públicas e Políticas Públicas entre outras. 93 - Gestor Aquele que administra ou gere um patrimônio. Designação atribuída ao funcionário público ou agente estatal que pratica atos de gestão, com o propósito de administrar negócios, bens, obras ou serviços sob a responsabilidade de entidades do setor público. 94 - Glosa É a sanção imposta pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, consistente na devolução de valores aos cofres públicos, ao responsável pela prática de atos ilegais ou ilegítimos que ocasiona dano ao erário. 95 - Governança Social O direito do cidadão de participar de todo o processo de construção das políticas públicas, desde sua concepção, passando pela definição das diretrizes orçamentárias, pelo controle sobre a execução do Orçamento, até a avaliação dos resultados alcançados, bem como pela adoção dos ajustes e correções necessárias ao início de um novo ciclo. 96 - Homologação Ato de reconhecer a legalidade de um processo. É um controle por parte da autoridade superior 97 - Idoneidade Qualidade de quem é idôneo, correto, capaz. 98 - Improbidade Administrativa É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, servidor, ou aquele que, mesmo não sendo agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indiretamente. G I H H