Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 23 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT 99 - Impugnar Direito que qualquer cidadão tem de se contrapor contra os termos do instrumento convocatório. 100 - Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) É uma medida comparativa usada para classificar os países pelo seu grau de “desenvolvimento humano”, da seguinte forma: desenvolvidos (IDH muito alto), em desenvolvimento (IDH médio e alto) e subdesenvolvidos (IDH baixo). 101 - Inelegibilidade É o impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, ou seja, a pessoa não pode receber votos durante um período determinado de tempo. Aquele que se tornar inelegível, porém, não perde outros direitos políticos, como participar de partidos políticos e exercer seu voto. A inelegibilidade pode ser absoluta, quando fica proibida a candidatura em eleições geral ou relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo. 102 - Inovação Promover soluções inovadoras. 103 - Instituição Normativa Ato administrativo que dispõe de normas disciplinares a serem adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. 104 - Instituição Pública Entidade criada e administrada exclusivamente pelo Poder Público, com a finalidade prevista em Lei e pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. 105 - Interesse Público É o interesse da coletividade, ou seja, da sociedade, resultante do conjunto de interesses que os indivíduos possuem quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade, pelo simples fato de fazerem parte desta. O interesse público é o Norte para as políticas públicas, isto é, é o elemento principal na tomada de decisão pelos gestores. Qualquer ato que destoe desse interesse público deve vir embasado de justificativa plausível, sob pena de ser revogado ou até mesmo anulado. 106 - Julgamento de Contas Processo de análise e julgamento das contas públicas. Quem apresenta conta pública é um governante ou um administrador público. O processo passa por verificação de auditores que elaboram um relatório técnico, sendo submetido também ao representante do Ministério Público de Contas (MPC). Com base na análise técnica e no parecer do MPC, o relator apresenta seu voto para decisão do Tribunal Pleno. J