Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 24 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição 107 - Jurisdicionado São as pessoas que, no período determinado pela lei, estão obrigadas a enviar ao TCE-MT informações sobre os recursos recebidos e as despesas realizadas, para análise da legalidade e efetividade dos seus atos. 108 - Legalidade Qualidade atribuída a todo ato praticado em conformidade com a lei. 109 - Legitimidade Apreciação que envolve, além da obediência às formalidades legais e aos preceitos previstos no ordenamento jurídico, o juízo de valor das circunstâncias em que determinado ato foi praticado. 110 - Lei Complementar A Lei complementar é um dos tipos normativos previstos no art. 59 da Constituição Federal, voltado para regulamentar matéria específica, mas, diferentemente da lei ordinária, exige- se quórum de maioria absoluta para sua aprovação. Vale ressaltar que não há relação de hierarquia ou obediência entre lei complementar e lei ordinária, ou seja, ambas possuem mesma força normativa, conflitando apenas no que diz respeito ao âmbito de cada uma, pois existem matérias reservadas para aprovação por cada um destes tipos normativos. A inconstitucionalidade nasceria, portanto, caso uma matéria fosse regulamentada por intermédio da lei ordinária, quando a Constituição impõe a Lei Complementar. 111 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentária é elaborada anualmente, definindo como os programas e objetivos previstos no Plano Plurianual (PPA) devem ser realizados. 112 - Lei de Iniciativa Popular Trata-se de uma forma de democracia direta, em que a proposição de lei parte da própria população. Contudo, o texto constitucional exige, como procedimento de apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e com a subscrição de no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. A Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas. L