Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 25 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT 113 - Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, não permitindo a execução de qualquer gasto que esteja fora deste Orçamento. É na Lei Orçamentária Anual que o governo define as prioridades e as metas previstas na LDO, que deverão ser atingidas anualmente. 114 - Lei Orgânica Municipal É a Lei maior do município, que podem ser tidas como Constituições Municipais. Por meio dela que os municípios se organizam. A Lei Orgânica é votada em dois turnos pela Câmara Municipal e para ser aprovada tem que ter, ao menos, dois terços dos membros. 115 - Leis Regra necessária ou obrigatória à qual se deve submeter. Ato de autoridade soberana, que regula, ordena, autoriza ou veda e promulga uma lei. 116 - Licitação Processo pelo qual o poder público adquire bens e serviços destinados a sua manutenção e expansão, mediante análise de vantagens que atendam aos interesses públicos, segundo critérios definidos em lei. 117 - Licitante É todo aquele que participa como concorrente em um processo de licitação. 118 - Limites da LRF Parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal como necessários na condução da gestão dos recursos e das políticas públicas. A não obediência desses limites acarreta alertas e multas aos gestores públicos. 119 - Mandado É um ato escrito emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, cujo conteúdo indica uma diligência ou outra medida a ser cumprida, como, por exemplo, entregar certo objeto, como é o caso do mandado de busca e apreensão, em que o mandatário, ou seja, aquele a quem se dirige o mandado, deve entregar o objeto indicado. Ainda, o mandado expedido pela autoridade judicial (juiz, desembargador ou ministro) denomina- se mandado judicial e possui nomes específicos de acordo com o objetivo discriminado: mandado de prisão, de soltura, de penhora, de apreensão, etc. 120 - Mandato Diferentemente de Mandado, o Mandato indica a investidura de pessoa eleita em cargo político ou o período em que o cargo político é exercido. Em nada se relaciona com o primeiro termo, porque diz respeito ao período que o agente público está em determinado cargo ou função. M