Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 26 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição 121 - Medida Cautelar Medida urgente adotada pelo Tribunal visando evitar a ocorrência de lesão a direitos. 122 - Medida Provisória É um ato unipessoal do Presidente da República ou de Governadores, caso a Constituição Estadual preveja esse tipo normativo, e possui força imediata de lei. Isso significa que o Presidente e os Governadores passam a ter a possibilidade de criar leis por ato próprio, porém, tal medida deve ser submetida ao crivo do Legislativo, para que possa vigorar como lei sem prazo, do contrário, caso seja reprovada ou caduque (quando não há aprovação no prazo Constitucional), perde a força normativa que possuía. As maiores diferenças entre uma lei comum e uma medida provisória são: i) a MP tem força de lei antes de ser analisada pelo Poder Legislativo, ao passo que uma lei comum tem essa força apenas após a aprovação do Legislativo; e ii) a MP nasce com prazo de validade, cabendo ao Legislativo decidir se ela deve ou não virar uma lei permanentemente, uma vez que essa lei seja promulgada, passa a ser parte permanente da legislação brasileira. 123 - Ministério Público de Contas (MPC) Instituição permanente, essencial à função de controle externo da administração pública, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do estado democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 124 - Moral conjunto de valores, individuais ou coletivos, considerados universalmente como norteadores das relações sociais e da conduta dos homens. 125 - Multa Punição ou sanção imposta por lei a pessoa que não agiu de forma correta. 126 - Norma Conjunto de regras e princípios que regem um sistema jurídico e disciplina o contexto social em que são produzidos. 127 - Obra Inacabada O termo “obra inacabada” pode estar atrelado a inúmeros cenários, a exemplo de uma obra em andamento, porém ainda não conclusa ou uma obra temporariamente parada e, portanto, não conclusa, ainda que N N O