Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 27 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT por diversos motivos, como a falta de recursos, embargo judicial ou embargo do Tribunal de Contas etc. Isso não significa, entretanto, que a obra esteja abandonada, porquanto o Poder Público não pode deixa-las inacabadas indeterminadamente, sob pena de responsabilidade pessoal do gestor omisso. 128 - Obras Públicas Construção, reforma ou ampliação de bens imóveis realizada por execução direta ou indireta, com comprometimento de recursos públicos. 129 - Operabilidade É um dos princípios norteadores do Código Civil. O princípio da Operabilidade é o que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples. 130 - Orçamento Participativo Trata-se de um movimento recente no âmbito da democracia participativa e da cidadania ativa, em que os cidadãos são chamados a participarem do processo de elaboração das leis orçamentárias, por meio de debates e opiniões expostas em audiências públicas. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 48, §1º impõe a realização de tais audiências públicas. Trata-se, portanto, de método eficaz no resgate e prática da cidadania, pois é o mecanismo a partir do qual a população elege as obras e ações prioritárias que devem ser incluídas na proposta orçamentária. 131 - Orçamento Público Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da Administração Pública. É elaborado em um exercício para depois de aprovado pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte. 132 - Ordenador de Despesas Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos. 133 - Órgão Autônomo Órgão público não vinculado aos Poderes Executivo, Legislativo e nem ao Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário). Possui autonomia administrativa e financeira. 134 - Órgão Colegiado Órgão público cujas decisões finais são sempre tomadas mediante análise e votação de um grupo de pessoas com as mesmas funções e prerrogativas. É o caso do Tribunal de Contas. 135 - Órgão Público É uma unidade com atribuição específica dentro da organização