Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 28 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. 136 - Ouvidoria-Geral Unidade do TCE-MT responsável por receber opiniões, comentários, críticas, sugestões ou denúncias do cidadão contra falhas ou irregularidades praticadas por gestores ou por membros do próprio Tribunal. A Ouvidoria encaminha o processo à unidade responsável pelo assunto e acompanha sua tramitação e, após a decisão sobre cada caso, disponibiliza a informação para o interessado. 137 - Parecer Prévio É a decisão dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios brasileiros sobre as contas anuais prestadas pelo presidente da República, governador e prefeitos. Pode ser parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo. O parecer prévio é encaminhado ao Poder Legislativo para decisão final sobre as contas anuais dos governantes. No caso dos processos de contas anuais que recebem parecer prévio pela reprovação em virtude de danos causados ao erário, o TCE- MT encaminha cópias ao Ministério Público Estadual, para providências criminais cabíveis. 138 - Participação Social É a presença ativa da sociedade sobre a gestão pública, atuando de forma a propor, acompanhar e fiscalizar as ações do poder público para que as decisões tenham consonância com as demandas e anseios da coletividade. 139 - Patrimônio Público Conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico pertencentes aos entes públicos. 140 - PDI O Programa de Desenvolvimento Institucional e Integrado (PDI) foi instituído em 2012, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando e incentivando a adoção de boas práticas de gestão. 141 - Planejamento Estratégico Metodologia de planejamento que tem como objetivo direcionar os rumos da Instituição, produzindo respostas aos questionamentos: onde estamos, onde queremos chegar e como vamos fazer para chegar. 142 - Planejamento Público Processo de organização das ações estratégicas e políticas relativas às áreas em que atuam, buscando P P