Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 29 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT executar da melhor forma as políticas públicas e deveres constitucionais que lhe são impostos a fim de superar os desafios e alcançar os melhores resultados. 143 - Plano Plurianual (PPA) Instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas dos planos de médio e longo prazo da administração pública. É com base no Plano Plurianual, cuja vigência é de quatro anos, que vão ser definidas as metas e prioridades que, constando da LDO a cada exercício, nortearão a elaboração da LOA. 144 - Poder Executivo Poder público que propõe, executa e administra as políticas públicas. O governo federal, governo estadual e prefeituras são as três esferas de Poder Executivo. 145 - Poder Judiciário É o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição da República, em seus artigos 92 a 126, atribui a função jurisdicional. Função jurisdicional é a obrigação e a prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, por meio de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. Esse é o primeiro papel do Poder Judiciário. O segundo papel envolve o controle de constitucionalidade. As normas jurídicas só são válidas se estiverem em conformidade com a Constituição Federal. Assim, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. Todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercer esse controle e as decisões que tomam são válidas apenas para o caso concreto por ele apreciado. 146 - Poder Legislativo Poder público que cria e atualiza as leis, sendo responsável também por fiscalizar sua aplicação por parte do Poder Executivo. Poder Legislativo é o Congresso Nacional, bem como as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores. 147 - Poder Público É o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 148 - Políticas Públicas Conjunto de atividades planejadas e desenvolvidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Expressão que define o conjunto organizado de ações do poder público, voltado para suprir as necessidades da sociedade. 149 - Portal Transparência Espaço existente no site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, www.tce.mt.gov.br , para informar