Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 30 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição o cidadão sobre a transparência dos atos de gestão, limites da LRF e planejamento estratégico do TCE-MT. 150 - Pregão (Lei nº 10.520/02) Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. 151 - Prejulgado É o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno, de natureza interpretativa de direito em tese, em matéria de competência do Tribunal de contas, sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da administração pública, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e vinculante. 152 - Prejulgado de Tese É a decisão do Tribunal Pleno sobre processo de consulta, com pronunciamento interpretativo e normativo acerca de fato ou direito em tese, tomada por maioria de votos dos membros, vinculando, a partir de sua publicação, o exame de situações concretas sobre o mesmo tema. 153 - Prestação de Contas Prestação de contas consiste no dever de apresentar e divulgar os atos de gestão daquele que lida com dinheiro público dos órgãos fiscalizador, a todo cidadão, ou a superior ou a substituto, pelo qual é responsável o gestor. 154 - Probidade Característica ou particularidade do que é probo; retidão ou integridade de caráter; honestidade e honradez. É o agir de forma reta e honesta, não se reservando apenas ao cumprimento das normas, mas também de acordo com a ética e a moral. 155 - Procurador de Contas É o integrante do Ministério Público de Contas que foi promovido ao cargo mediante concurso público de provas e títulos, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do estado democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os procuradores de contas emitem parecer em todos os processos que envolvam atos de gestores públicos, como contas anuais, aposentadorias, contratos, licitações, convênios e denúncias. O procurador de contas participa de todas as sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras Técnicas. 156 - Qualidade Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade do controle externo. 157 - Quitação Plena Certificação dada pelo Tribunal de Contas quando determinado Q Q