Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 31 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT Processo de contas públicas atende às exigências legais. Nesse caso, o responsável pelas contas fica desobrigado de apresentar mais informações ou esclarecimentos relativos ao processo. 158 - Quórum É o número legal mínimo de membros que se faz necessário para a deliberação em órgão colegiado, assembleia ou aprovação de determinada lei. No caso do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ele se reúne com a presença de pelo menos seis Ministros. 159 - Receita Pública Receita pública é a soma de recursos provenientes de impostos, taxas, contribuições e outras fontes, arrecadados para atender às despesas públicas. 160 - Rede Social É um aplicativo da internet, cuja finalidade é promover o relacionamento entre as pessoas. Assim, as pessoas que integram uma rede social podem se conectar e criar vínculos ou não. As redes sociais permitem a criação de um perfil, cujo conteúdo fica a cargo de quem o cria, podendo este ser visível ou não aos demais integrantes da rede social. As redes sociais têm mostrado grande desenvolvimento nos últimos anos, somando cada vez mais usuários e gerando constantemente serviços tangenciais que as tornam uma fonte de valor social e econômico. 161 - Regimento Interno É um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, como poder público, iniciativa privada, com uma importância bastante destacada nos tribunais. 162 - Relator É o Magistrado de órgão colegiado, a quem é distribuído o processo para confecção de relatório e voto escritos, que serão utilizados para orientar os demais magistrados do tribunal no julgamento da controvérsia em exame. 163 - Remessa do Aplic Envio de arquivos de informações pelos órgãos públicos municipais, em conformidade com o calendário de prazos estabelecidos pelo Tribunal. 164 - Representação Externa Processo formalizado por qualquer autoridade pública federal, estadual ou municipal, ou por responsáveis pelos controles internos dos órgãos públicos, exceto do TCE-MT, ao conselheiro relator competente. A finalidade é apurar possíveis irregularidades R