Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 32 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição ou ilegalidades de atos e fatos da administração pública fiscalizada. 165 - Representação Interna Processo formalizado pelo titular de unidade técnica do TCE-MT ou pelo Ministério Público de Contas (MPC) ao conselheiro relator competente. A representação interna tem a finalidade de apurar possíveis irregularidades ou ilegalidades de atos e fatos cometidos pelo gestor público. 166 - Representantes da Sociedade Civil São os representantes de diversas entidades da sociedade, como as instituições cívicas, sociais e organizações. Além disso, qualquer cidadão pode se inscrever para representar a sociedade civil. 167 - Representantes do Poder Público São os ocupantes de cargos comissionados ou efetivos, indicados pelas instituições públicas, como Prefeituras, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Governo Estadual, Tribunais, Conselhos Tutelares etc., para serem seus representantes em determinada Conferência ou outro evento. 168 - Representantes dos Conselhos de Políticas Públicas São representantes dos órgãos colegiados criados pelo Estado ou pelos municípios, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu; são exemplos o Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social etc. 169 - República Tipo de governo caracterizado pela supremacia do povo cujos representantes constituem o Estado. 170 - Resolução Normativa É a norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do órgão que o emite. No Tribunal de Contas de Mato Grosso, é exemplo de Resolução Normativa o seu Regimento Interno, que define diversos assuntos, incluindo o rito processual desta Corte. 171 - Responsabilidade Fiscal Qualidade da ação estatal executada de forma planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia