Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 33 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT e inscrição em Restos a Pagar, nos termos da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000. 172 - Responsabilidade Social Existe responsabilidade social quando empresas e sociedade civil organizada, de forma voluntária, adotam posturas, comportamentos e ações que promovam o bem-estar da coletividade. 173 - Ressarcimento Ato de compensar um prejuízo causado. No caso da administração pública, o ressarcimento significa devolução de recursos públicos gastos indevidamente. 174 - Sanção Jurídica Punição aplicada à pessoa que deixou de cumprir uma obrigação legal ou que praticou irregularidade. 175 - Sanção Legislativa Aprovação, pelo chefe do Poder Executivo, de lei aprovada pelo Poder Legislativo. 176 - Sanções Consequência prevista em norma jurídica para a hipótese de violação de preceito: sansões penais. Punição aplicada à pessoa que deixou de cumprir uma obrigação legal ou que praticou irregularidade. 177 - Secretaria de Articulação Institucional (SAI) Unidade responsável por desenvolver ações que estimulem e orientem a sociedade ao exercício do controle social em parceria com as ações de controle externo do TCE-MT. 178 - Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais Criada em 2 de janeiro de 2014, esta unidade é responsável pela realização de auditorias operacionais e pelo atendimento das demandas externas advindas dos órgãos com os quais o TCE-MT mantém Termo de Cooperação, a exemplo do MPE-MT, PF-MJ, TJ- MT e outros. Além das auditorias operacionais, a Secretaria realiza as auditorias especiais solicitadas por esses órgãos em razão de inquéritos instaurados. Nas auditorias operacionais são avaliados o desempenho da administração pública quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia, ou seja, a qualidade dos serviços prestados pela administração, bem como identifica as principais fragilidades, encontra oportunidades de melhorias e recomenda a adoção de medidas para melhorar o desempenho da administração e o resultado de seus serviços e ações. S