Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 34 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição 179 - Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia - Secex-Obras Unidade técnica do TCE-MT responsável pelas atividades de controle externo referentes a obras e serviços de engenharia realizados com recursos públicos provenientes do Estado ou municípios. 180 - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Serviço criado pelo TCE-MT em observância ao que determina os artigos 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). O SIC é vinculado à Ouvidoria do Tribunal de Contas e tem a finalidade de atender e orientar o público quanto ao acesso à informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas unidades; e receber, via protocolo, documentos e requerimentos de informações. 181 - Serviços Públicos É o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível com as ações de controle externo do TCE-MT. 182 - Servidor Público Todos que mantêm vínculo de trabalho profissional, previsto em lei, com os órgãos e entidades governamentais em nível federal, estadual ou municipal. 183 - Sessão Plenária Tribunal ou assembleia onde todos os membros que possuem direito de deliberação votam ou julgam uma decisão. No TCE-MT, é onde ocorrem os julgamentos dos processos de contas públicas. 184 - Sistema Geo-Obras É uma ferramenta desenvolvida pelo TCE-MT, disponibilizada no site do Tribunal (www.tce.mt.gov . br) para gerenciar informações de todas as obras e serviços de engenharia executados pelos órgãos públicos das esferas estadual e municipal. Por meio da combinação das opções de filtros disponíveis, o cidadão pode consultar os valores dos recursos investidos, assim como obter informações gerais ou específicas sobre cada uma das obras em andamento, paralisadas ou executadas pelas administrações públicas. 185 - Sociedade Civil Organizada São organizações formadas pela sociedade civil sem fins lucrativos e que têm como missão a resolução de algum problema da sociedade (econômico, social ou cultural), ou ainda, a fiscalização do poder público. São exemplos as Associações Civis privadas, Sindicatos e ONGs. As