Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 35 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT organizações têm a capacidade de despertar o civismo e a cooperação social nos seus participantes, constituindo uma forte ferramenta de mobilização social e contribuindo para a manutenção da democracia, uma vez que possibilitam a manifestação de interesses de quaisquer segmentos sociais. 186 - Subvenção Valor que os órgãos públicos podem conceder, dentro de determinadas regras legais. 187 - Súmula Constitui-se de enunciado aprovado pelo Tribunal Pleno em que se propõe uma tese técnica e/ou jurídica, que resume deliberações, teses e prejulgados adoados de forma reiterada em matéria de competência do Tribunal de Contas ou deliberação prevalecente em processo de uniformização de jurisprudência. 188 - Superfaturamento É o faturamento de bens ou serviços com sobrepreço; ou o faturamento de bens não fornecidos ou serviços não executados, total ou parcialmente. 189 - Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) É um instrumento utilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para firmar acordo com o órgão público que cometeu alguma irregularidade. O TAG contém metas a serem cumpridas para solução dos problemas encontrados na administração, ajustando a conduta dos gestores, evitando, assim, a imposição de penalidades e obtendo a sua efetiva resolução. 190 - Título Executivo Extrajudicial Documento que torna o crédito líquido, certo e exigível. Por meio de título executivo, o credor adquire o direito de executar o patrimônio do devedor para obter a satisfação efetiva do seu direito. 191 - Tomada de Contas Especial A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio e conduzido pelo gestor de um órgão público, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e possibilitar, assim, o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis. 192 - Tomada de Contas Ordinária A Tomada de Contas Ordinária possui a mesma finalidade da sua forma especial, porém, enquanto a especial é conduzida pelo gestor do órgão que está sob tomada de contas, a segunda, T