Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 9 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT 1 - Ação Civil Ação judicial que tem por objetivo solucionar conflitos entre pessoas, bem como evitar ou reparar danos. 2 - Ação Penal Ação judicial que tem por objetivo apurar a prática de crime e a punição do responsável. 3 - Acessibilidade Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Um exemplo de acessibilidade é a transcrição, em braile, de placas em órgãos públicos e as rampas para acesso a cadeirantes. 4 - Acórdão É a decisão proferida por um órgão colegiado, ou seja, proferida por um tribunal, após interposição de um recurso contra a decisão de um juiz de primeira instância. Porém, pode ser proferida por este mesmo tribunal em competências originárias, isto é, independentemente de recurso na primeira instância. Tais acórdãos são imodificáveis no mérito, porque exaurem o processo, sendo possível sua anulação, perante tribunais superiores, quando eivados de vícios insanáveis sem que, contudo, seja revisto o mérito. 5 - Aditivos Contratuais Alterações promovidas nos contratos visando modificar a relação entre as partes. Podem ser celebrados para acrescentar, suprimir ou promover outras modificações legais nos instrumentos contratuais. 6 - Administração Pública Aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas e orientação dos serviços públicos. 7 - Agilidade Atuar com rapidez nas ações de controle externo. 8 - Aplic Sigla de Auditoria Pública Informatizada de Contas. É um sistema informatizado, por meio do qual o TCE-MT recebe todas as informações sobre a administração pública. O envio dessas informações é obrigatório e abrange receita, despesas, contratação de pessoal, procedimentos de licitação e outros atos de gestão. O sistema Aplic foi criado para possibilitar o acompanhamento eficiente e ágil da gestão dos recursos públicos pelo Tribunal. A