Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

9 Apresentação A institucionalização e implementação do Sistema de Controle In- terno não é somente uma exigência das Constituições Federal e Estadu- al, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade. As atividades de controle interno se somam às do controle ex- terno, exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A implementação deve ser planejada, sob a orientação técnica da unidade que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno. No planejamento da Gestão “Construindo a Excelência – 2006/2008”, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso estabe- leceu a estratégia “Incentivar a administração pública gerencial”, tendo dentre as medidas o apoio à implementação do Controle Interno. Para tanto, o TCE-MT atribuiu à Consultoria Técnica a responsabilidade de coordenar as ações necessárias à realização da medida. Diversas ações e parcerias foram empreendidas para a elaboração deste Guia, iniciando pela realização do “Seminário: Controle Interno e APLIC”, em 2006. O evento oportunizou aos servidores das unidades jurisdicionadas debater o tema e registrar suas percepções acerca das rotinas relacionadas às suas atividades específicas. Os resultados desse trabalho constituíram a base inicial para a elaboração deste Guia. Cabe registrar a importante participação do prof. José Osvaldo Glock, que, por meio de consultoria, orientou a formulação de um