Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

13 V - expedição de normas compatíveis com os serviços de auditoria e controle; VI - comprovação da legalidade dos atos administrativos e representação, com proposta de impugnação, de qualquer ato que cause prejuízo à administração pública; VII - procedimento de tomada de contas especiais em casos de fraude, desvio ou aplicação irregular de recursos públicos; VIII - emissão de relatórios e pareceres sobre demonstrativos contábeis e pres- tação de contas dos órgãos que compõem a administração pública; IX - transparência administrativa, obedecendo-se o parágrafo 1°, do artigo 129, da Carta Estadual”. Fica evidenciado, portanto, que o processo de fiscalização da ges- tão pública, nos âmbitos estadual e municipal, decorre do somatório das ações exercidas pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas e pelo Sistema de Controle Interno, razão que torna necessária a institu- cionalização e a efetiva operacionalização deste Sistema nos Estados e Municípios brasileiros.