Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

15 ASPECTOS CONCEITUAIS Para melhor compreensão do funcionamento do sistema de controle interno, é importante, inicialmente, registrar os seguintes conceitos básicos: 1. C ontrole Toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que de- terminam a legislação e as normas. 2. C ontroles I nternos São executados pelas unidades da estrutura organizacional, com- plementando as ações do controle externo. 3. C ontroles F ormais Têm a finalidade de assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares pelas organizações públicas. 4. C ontroles S ubstantivos Têm como objetivo garantir a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. 5. C ontroles P reventivos Visam evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularida- des.

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