Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

18 9. S istema de C ontrole I nterno Sistema é um conjunto de partes e ações que, de forma coorde- nada, concorrem para um mesmo fim. Sistema de controle interno pode ser entendido como so- matório das atividades de controle exercidas no dia-a-dia em toda a organização para assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiência ope- racional e o cumprimento das normas legais e regulamentares. As disposições constantes do substitutivo ao Projeto de Lei nº 135/1996 deixam claro que o controle interno deve ser distribuído nos vários segmentos do serviço público, envolvendo desde o menor nível de chefia até o administrador principal, posto que todas as atividades da administração pública devem ser devidamente controladas. Aos servidores com função de chefia compete controlar a exe- cução dos programas afetos à sua área de responsabilidade e zelar pela observância das normas legais e regulamentares que orientam as respectivas atividades. Para imputar essa responsabilidade é necessário que a estrutura, a distribuição das competências e as atribuições de cada unidade estejam claramente definidas em lei. A questão-chave está na necessidade de que as atividades ocorram de forma coordenada, orientada e supervisionada, pressupondo-se, então, a existência de um núcleo ou órgão central do sistema. Esses são os fundamentos técnicos e a base legal para que os Estados e os Municípios instrumentalizem seu Sistema de Controle Interno, consolidando uma atividade a ser exercida sob a coordenação de uma unidade central de tal sistema.