Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

20 pios não apresenta diferenças. Nos três níveis, envolve um conjunto de atividades de controle exercidas internamente em toda a estrutura organizacional, sob a coordenação de um órgão central (ou cargo devi- damente formalizado). Para fins didáticos, esse órgão será referenciado neste Guia pela denominação de Unidade de Controle Interno - UCI. As responsabilidades básicas destas unidades são a de promover o funcionamento do Sistema, exercer controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles, apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional. Embora integrantes do Sistema de Controle Interno do ente res- pectivo, instituído por um único comando legal, os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais e Municipais, bem como, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, deverão constituir a sua própria unidade de controle interno podendo, a critério do Poder ou órgão, ser constituída com o status de Secretaria. Não há subordinação dos Poderes e órgãos citados a um controle único no Estado ou Município, mas, sim, ao controle instituído no âm- bito de cada um deles, resguardando a sua autonomia e independên- cia. Assim, os responsáveis pelas unidades de controle interno em cada Poder ou órgão reportar-se-ão, nas situações previstas na legislação, diretamente à própria administração e/ou ao Tribunal de Contas. Importante ressaltar que essa unidade de controle interno será responsável pela coordenação e/ou execução de atividades de controle interno no âmbito de cada órgão ou Poder, incluindo as administra- ções Direta e Indireta, se for o caso. A unidade instituída no âmbito do Poder Executivo estadual ou municipal terá abrangência sobre as atividades de controle interno desempenhadas pelas suas administra- ções Direta e Indireta. O Quadro de Pessoal da Unidade de Controle Interno Dos conceitos já analisados neste trabalho, depreende-se que o controle interno de um Estado ou de um Município não é exercido por