Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

26 como, das diversas unidades da estrutura organizacional no processo de definição dos sistemas administrativos, identifi- cação dos pontos de controle e elaboração dos respectivos fluxogramas e instruções normativas; · estabelecer os diversos sistemas administrativos da organiza- ção sujeitos ao controle interno (ou estabelecer prazo para aprovação posterior através de decreto específico); · estabelecer prazo para a elaboração dos fluxogramas e des- crição das rotinas (instruções normativas) para cada um dos sistemas administrativos; O Apêndice II deste Guia apresenta proposta de redação para orientar a elaboração do mencionado decreto, devendo ser adaptado à situação do órgão. Para a operacionalização das atividades de controle interno, é necessário estabelecer ordem de prioridades para execução das atri- buições da unidade. Os principais controles de responsabilidade da unidade de controle interno que, devido à relevância, devem ser exercidos ime- diatamente após a sua implantação são: · cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas esta- belecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e obtenção dos resultados previstos nos programas constantes do Plano Plu- rianual - PPA; · verificação sistemática da observância aos limites constitucio- nais de aplicação nas áreas de educação e saúde; · aplicações dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvol- vimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; · observância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para desenvolver as atividades de auditoria interna, em sua ple- nitude, é necessário compor e capacitar a equipe de trabalho da uni-