Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

43 Apêndices i - Modelo de Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública ESTADO DE MATO GROSSO ou MUNICÍPIO . . . PROJETO DE LEI nº.... Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado (ou Município) e dá outras providências. A Assembléia Legislativa (ou Câmara de Vereadores) aprova e o Gover- nador do Estado (ou Prefeito Municipal) sanciona a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Artigo 1° – O Sistema de Controle Interno do Estado de Mato Grosso ( ou Mu- nicípio de ...............), visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual. Título II Das Conceituações