Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

51 Artigo 14 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Estado ( ou Mu- nicípio). Artigo 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Local, de de 200x. Governador do Estado ou Prefeito do Município de ........ de Mato Grosso.