Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

52 II - Modelo de decreto que regulamenta a Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado (ou Município) DECRETO Nº....... Regulamenta a aplicação da Lei nº ...., de .... , que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado (ou Município) , no âmbito do.... (Poder ou Órgão) e dá outras providências. O ..................... (Chefe do Poder ou Órgão referido no caput do artigo 3° do projeto de lei) , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objeti- vando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Estado ( ou Município), no âmbito deste.......... ( Poder ou Órgão ) DECRETA: Artigo 1° – O funcionamento do Sistema de Controle Interno do............... ( Poder ou Órgão referido no caput do artigo 3° do projeto de lei ) abran- gendo as Administrações Direta e Indireta, se for o caso, sujeita-se ao disposto na Lei Municipal nº ...., de .... . ( Lei que dispõe sobre o SCI ), à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Estado ( ou ao Município), ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes deste Decreto. Artigo 2º – Os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do artigo 5º da Lei nº ..../.... ( lei que institui o Sistema de Controle Interno ) e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema são assim definidos: SISTEMA ADMINISTRATIVO: ÓRGÃO CENTRAL (especificar de acordo com estrutura e atribuições próprias, observando a su-