Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

58 3. F luxograma Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema ad- ministrativo, com a identificação das unidades executoras. 4. S istema Conjunto de ações que, coordenadas, concorrem para um determinado fim. 5. S istema A dministrativo Conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado. 6. P onto de C ontrole Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de tra- balho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle. 7. P rocedimentos de C ontrole Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público. 8. S istema de C ontrole I nterno Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas ad- ministrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do con- trole interno. IV – BASE LEGAL A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilida- de do Chefe do ... (Poder ou Órgão correspondente), no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno do Estado ( ou Município), sobre o qual dispõem os artigos 31 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 8° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além da Lei Municipal nº .../20..., que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado (ou Município).