Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

65 IV - Material de apoio à elaboração de normas relacionadas a algumas rotinas internas e respectivos procedimentos de controle Apresenta-se, nas páginas a seguir, a título de sugestão, uma síntese dos ele- mentos básicos que irão orientar o desenvolvimento de normas relacionadas a algu- mas rotinas internas e respectivos procedimentos de controle. Importante ressaltar que, ao elencar as ações relativas a cada atividade, não se pretendeu esgotar o assunto, devendo a administração adequá-las à sua realidade, mantendo-as perma- nentemente atualizadas em relação à legislação específica. ASPECTOS MÍNIMOS A SEREM CONTEMPLADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1. Estabelecer normas gerais a serem observadas por toda a administração por ocasião da remessa de documentos e informações ao TCE-MT, inclusive quanto: · à responsabilidade do signatário dos documentos pelas informações e/ou jus- tificativas disponibilizadas, quanto à veracidade de seu conteúdo, e para os efeitos de eventuais penalidades ou condenações aplicáveis; · às responsabilidades pelo descumprimento das regras da Instrução Normativa; 2. Manter, no TCE-MT, cadastro atualizado de órgãos, entidades e responsáveis; 3. Estabelecer responsáveis (quem), regras e procedimentos (como) e prazos (quando) para a realização das seguintes ações (o que): I – Para a remessa de documentos e informações obrigatórios (peças de plane- jamento, contas anuais, balancetes mensais, concursos públicos, aposentadorias, pensões, reformas, reserva remunerada, etc): · elaborar fluxograma das atividades; · desenvolver formulários e/ou adequar sistemas informatizados para o registro das informações necessárias em cada atividade;