Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

68 RGF do Poder Legislativo no Sistema LRF-Cidadão; · encaminhar as informações registradas no Sistema LRF-Cidadão à Prefeitura Municipal. Na Prefeitura Municipal: · consolidar as informações recebidas do Poder Legislativo e dos órgãos e enti- dades da Administração Indireta; · emitir, validar e publicar o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) consolidado do Município; · registrar os dados da publicação do RREO no Sistema LRF-Cidadão; · emitir, validar e publicar o relatório de gestão fiscal (RGF) do Poder Executivo; · registrar os dados da publicação do RGF do Poder Executivo no Sistema LRF- -Cidadão; · enviar as informações ao TCE-MT; · analisar e regularizar as ocorrências de erros, se houverem; · reenviar as informações ao TCE-MT, se for o caso; · receber o número de protocolo do TCE-MT; · arquivar documentos correspondentes. IV – Para a apresentação de justificativas/defesas: · elaborar fluxograma das atividades; · desenvolver formulários e/ou adequar sistemas informatizados para o registro das informações necessárias em cada atividade; · estabelecer os procedimentos de segurança em tecnologia da informação apli- cáveis ao processo; · detalhar as análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em cada etapa do processo; · elaborar check-list de controle; · receber a notificação do TCE-MT, quando for o caso, e encaminhar imediata- mente ao gestor responsável, para conhecimento das possíveis impropriedades constatadas; · acompanhar as notificações via Diário Oficial, quando for o caso, e comparecer ao TCE-MT, para conhecimento das possíveis impropriedades constatadas; · acompanhar o vencimento dos prazos para apresentação de justificativas; · analisar o relatório apresentado pelo TCE-MT e encaminhar às unidades respon- sáveis por cada justificativa solicitada; · apresentar as justificativas e documentos comprobatórios, por parte de cada