Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

69 unidade responsável; · revisar e consolidar as justificativas e documentos comprobatórios encaminhados pelas unidades responsáveis; · homologar as justificativas e documentos comprobatórios; · encaminhar as justificativas ao TCE-MT, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT; · acompanhar as decisões do TCE-MT; · registrar as irregularidades apontadas pelo controle externo e adotar as provi- dências para regularizá-las e/ou impedir sua reincidência. V – Para a interposição de recursos: · elaborar fluxograma das atividades; · desenvolver formulários e/ou adequar sistemas informatizados para o registro das informações necessárias em cada atividade; · estabelecer os procedimentos de segurança em tecnologia da informação apli- cáveis ao processo; · detalhar as análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em cada etapa do processo; · elaborar check-list de controle; · acompanhar publicações das decisões do TCE-MT no Diário Oficial; · avaliar as decisões e identificar as possibilidades de recursos; · identificar o tipo de recurso cabível em cada situação; · acompanhar o prazo para apresentação do recurso cabível; · organizar as justificativas e documentos comprobatórios, por parte de cada unidade responsável, se for o caso; · revisar e formatar juridicamente o recurso; · homologar o recurso; · apresentar o recurso ao TCE-MT, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT.