Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública
95 · registrar as irregularidades constatadas quando da análise das prestação de contas, com identificação do responsável; · dar quitação à prestação de contas, quando for o caso; · comunicar à autoridade superior as irregularidades constatadas, para fins de imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instauração de Tomada de Contas Especial, quando for o caso; · proceder à tomada de contas especial; · encaminhar ao TCE-MT o processo de tomada de contas especial quando, após adotadas todas as providências necessárias para o ressarcimento dos prejuízos causados à Fazenda Pública, devidamente comprovadas, ainda restarem danos ao erário; · registrar tempestivamente as informações no sistema, observando-se, nos mu- nicípios, o layout do Sistema APLIC Sistema APLIC - Auditoria Pública Informa- tizada de Contas; · arquivar a documentação.
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