Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

96 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. MATO GROSSO, Constituição do Estado de Mato Grosso, 1989. Lei Orgânica do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso – Lei Complementar n° 269, de 22 de janeiro de 2007. Consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso – Resolução n° 02 de 21 de maio de 2002. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Estatuto da cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Lei Complementar n° 13, de 16 de janeiro de 1992. Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão. Decreto Federal n° 2.829, de 20 de outubro de 1998. Projeto de Lei n° 135/1996. Cruz, Flávio da. e José osvaldo Glock. Controle interno nos municípios : orientação para a implantação e relacionamento com os Tribunais de Contas. São Paulo: Atlas, 2003.