Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública
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Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

Palavra do Presidente 9
Apresentação 11
Base Legal 13
Aspetos Conceituais 17
O Sistema de Controle Interno 21
A Institutição Mediante Lei de Abrangência Estadual ou Municipal 21
A Unidade de Controle Interno 21
Normas de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle 26
Normas de Rotinas internas e Procedimentos de Controle nas Câmaras Municipais 26
Implantação do Sistema de Controle Interno 27
Orientação para Elaboração do "Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controloe" 33
Relacionamento: Controle Interno e Administração 40
Relacionamento: Controle Interno e Tribunal de Contas 41
A Representação de Irregularidades ou Ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 42
Apêndices 45
I - Modelo de Projeto de Lei que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública 45
II - Modelo de Decreto que Regulamenta a Lei que Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Estado (ou Município) 54
III - Modelo de Instrução Normativa que Disciplina a Elaboração das Demais Normas 59
IV - Material de Apoio à Elaboração de Normas Relacionadas a Algumas Rotinas Internas e Respectivos Procedimntos de Controle 67
Referências Bibliográficas 98

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