Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais – 2ª Edição

8 Trata-se o presente documento de um guia para o imple- mento da Lei de Acesso à Informação para os fiscalizados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Como se sabe, o direito de acesso à informação é garanti- do constitucionalmente e, com a publicação da Lei Federal nº 12.527/2011, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como os demais órgãos e Poderes dos Estados, Distrito Federal e Municípios da Federação ficam obrigados a disponibilizar as informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite. Já que as informações são de interesse público, a lei trouxe como regra a sua divulgação, sento a restrição ao acesso às infor- mações uma exceção. Sendo assim, faz-se necessária a implan- tação da nova política de amplo acesso à informação no âmbito de todos os Poderes. Desse modo, o presente guia contém as informações neces- sárias ao implemento da Lei de acesso à informação, uma vez que responde às principais perguntas a ela referentes, dentre as quais destacamos as seguintes: quais informações deverão ser divulgadas; qual a maneira de divulgação; quais os mecanismos utilizados; quem pode realizar o pedido e de que maneira pode fazê-lo; qual o prazo para o atendimento do pedido; se há previsão de recurso em caso de negativa de acesso; se há responsabilização pelo não cumprimento da lei, etc. II Entendendo o Guia da Lei de Acesso à Informação